GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI Nº.1899/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1899/2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196 de 13 de abril de 2012.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº023/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.196/2012 passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 26 Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente, definir os modelos de carimbos oficiais para usos pelo S. I. M.
§1° As iniciais "S. I. M." traduzem “Serviço de Inspeção Municipal”.
§2° O carimbo do Serviço de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do S. I. M. e constitui o sinal de garantia de que o produto está registrado e aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal e é inspecionado pela autoridade competente.
§3° Os carimbos do Serviço de Inspeção Municipal devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra, reproduzindo fielmente os modelos constantes no Anexo Único da presente lei e em normas complementares.
§4° Os carimbos devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos rótulos ou produtos, numa cor única preferencialmente preta, quando impressos, gravados ou litografados.
§5° Quando constatadas irregularidades na confecção dos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 26-A Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução da presente lei serão resolvidos pelo Diretor de Inspeção do S. I. M., ficando com a atribuição de editar atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento destas normas, sendo considerados de procedimento interno do serviço.
Art. 26-B Ficam criadas as especificações dos carimbos do serviço de inspeção municipal previstas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, Gabinete do Executivo Municipal em 22 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal