GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 2.098 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.098 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 045/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Geral de Administração prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Diretor Geral de Saúde, passando a ter as seguintes atribuições: Subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, incumbe programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades a cargo da respectiva unidade e afetas a sua área de competência cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da pasta as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a sua área de competência; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da pasta, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades sob sua responsabilidade; assistir ao Secretário da pasta em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a sua respectiva unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Administração prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Obras, passando a ter as seguintes atribuições: Ao Coordenador, Subordinado ao Diretor e o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, compete coordenar projetos, planos e atividades da respectiva Secretaria; Assistir e Assessorar o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; Assessorar o superior imediato em assuntos pertinentes a sua área de competência; Acompanhar o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, com vista ao cumprimento dos programas de trabalho; Elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da Secretaria; Subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades da unidade; Acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades; Exercer outras atividades correlatas. Se habilitado, ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Orçamentos prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Fiscalização Tributária, passando a ter as seguintes atribuições: Ao Coordenador, Subordinado ao Diretor e o Secretário Municipal de Administração, compete ao Coordenador de Fiscalização Tributária planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de fiscalização tributária no âmbito do Município, assegurando o cumprimento da legislação fiscal vigente; orientar e controlar a execução das ações de fiscalização de tributos municipais, incluindo o lançamento, a revisão, a cobrança e a apuração de créditos tributários; promover medidas para prevenir e combater a sonegação e a evasão fiscal; supervisionar a lavratura de autos de infração, notificações e demais atos administrativos fiscais; coordenar e acompanhar processos de revisão fiscal, consultas e defesas administrativas; zelar pela atualização e regularidade dos cadastros tributários mobiliário e imobiliário; propor melhorias nos procedimentos e instrumentos de fiscalização, visando ao aprimoramento da arrecadação e ao aumento da eficiência da administração tributária; promover a capacitação e o apoio técnico às equipes de fiscalização; elaborar relatórios gerenciais e estatísticas fiscais para subsidiar as decisões da administração; e exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pela autoridade superior. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Manutenção de Estradas Vicinais prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Frotas, passando a ter as seguintes atribuições: Ao Coordenador, Subordinado ao Diretor e o Secretário Municipal de Administração, compete coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à administração, controle e manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota oficial; planejar e organizar a distribuição e a utilização dos veículos, observando critérios de economicidade, eficiência e atendimento às demandas das unidades administrativas; supervisionar e controlar o abastecimento, o consumo de combustíveis, lubrificantes e demais insumos necessários à frota, elaborando relatórios periódicos de consumo e desempenho; fiscalizar a conservação, limpeza e apresentação dos veículos, propondo medidas corretivas quando necessário; manter atualizado o cadastro e o registro da frota oficial, com informações sobre documentação, licenciamento, seguros e demais exigências legais; propor ao Diretor de Frotas a aquisição, substituição ou desativação de veículos, com base em critérios técnicos e na avaliação do estado de conservação e uso; orientar e fiscalizar os condutores quanto ao uso adequado dos veículos e ao cumprimento das normas internas e da legislação aplicável; elaborar e encaminhar relatórios e informações gerenciais ao Diretor da Frota Municipal, subsidiando a tomada de decisões; e exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Diretor da Frota Municipal. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.
Art. 5º Fica alterada as atribuições do cargo de Coordenador de Tributação, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando para: Ao Coordenador, Subordinado ao Secretário Municipal de Administração, compete planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação, cobrança e controle dos tributos de competência municipal, assegurando o cumprimento da legislação tributária; orientar e fiscalizar os procedimentos de constituição do crédito tributário, garantindo a observância das normas legais e regulamentares; propor medidas para o aperfeiçoamento da política tributária e dos processos de arrecadação; analisar processos administrativos tributários, emitindo pareceres e decisões no âmbito de sua competência; zelar pela atualização e integridade dos cadastros mobiliário e imobiliário e dos sistemas de gestão tributária; supervisionar a emissão de guias, certidões, notificações e demais documentos fiscais; coordenar o atendimento ao contribuinte no que tange às questões tributárias, promovendo orientação quanto aos seus direitos e deveres; elaborar relatórios gerenciais e estatísticas tributárias para subsidiar a administração; e exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pela autoridade superior. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Serviços Urbanos e Frota Municipal prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Serviços Urbanos, permanecendo inalteradas suas atribuições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal