SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2016
LEI Nº 1420/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1420/2016
Súmula: Cria os cargos de Fonoaudiólogo e Educador Social.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº021/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de cargos de servidores efetivos, no âmbito da Lei municipal n.º 1.165/2011, os seguintes cargos:
I – 5 (cinco) cargos de Fonoaudiólogo, integrantes do quadro Profissional;
II – 10 (dez) cargos de Educador Social, integrantes do quadro Técnico;
Art. 2º - São atribuições específicas dos cargos referidos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei:
I – Fonoaudiólogo: desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição, participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição, realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição, realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala, colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências, projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas pelo Município, dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos do Município, supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia, assessorar o Município no campo da Fonoaudiologia, participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, exercer atividades vinculadas às técnicas psicomotoras quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem e realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo.
II – Educador Social: possui caráter pedagógico e social, estando relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, com campo de atuação nos contextos educativos situados dentro ou fora dos âmbitos escolares e que envolvem ações educativas com diversas populações, em distintos âmbitos institucionais, comunitários e sociais, em programas e projetos educativos sociais, a partir das políticas públicas definidas pelo Município, promoção dos direitos humanos e da cidadania, a promoção da educação ambiental, as pessoas e comunidades em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência, exploração física e psicológica, os segmentos sociais excluídos socialmente, tais como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais.
Art. 3º - Ao Grupo Operacional Profissional previsto no artigo 22 da Lei n.º 1.165/2011, fica inserido o cargo de Fonoaudiólogo, nível 14.
Art. 4º - Ao Grupo Operacional Técnico previsto no artigo 22 da Lei n.º 1.165/2011, fica inserido o cargo de Educador Social, nível 10.
Art. 5º - Fica inserido no Quadro II, categoria Profissional, da Lei n.º 1.165/2011, o cargo de Fonoaudiólogo, com habilitação mínima ensino superior em Fonoaudiologia e registro no conselho competente, com carga horária de 20 horas.
Art. 6º - Fica inserido Quadro II, categoria Técnico, da Lei n.º 1.165/2011, o cargo de Educador Social, com habilitação mínima ensino médio na modalidade Magistério, com carga horária de 40 horas.
Art. 7º - As despesas de implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Administração.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 05 de Outubro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal