GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2022
LEI Nº1849/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1849/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Alvorada do Bairro Planalto, para execução da Emenda Impositiva 016/2021 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº082/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação Comunitária Alvorada do Bairro Planalto, inscrita no CNPJ n°03.911.918/0001-80, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$17.700,00(dezessete mil e setecentos reais) para o exercício de 2022 na execução da Emenda Impositiva nº016/2021 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 4 de outubro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal