GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2022
LEI Nº1844/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1844/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº080/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
104
02.004.12.367.0016.2017
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.34
R$7.000,00
000
02.006.27.813.0028.2.098
MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.30
R$10.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 7.000,00 na fonte de recursos 104 – 25% s/Demais Imp.Vinc. à Educação-Exerc.Cor. e R$ 10.000,00 na fonte de recursos 1000 – Fonte Livre.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal