SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2015
LEI Nº 1363/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1363/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de permissão de uso de bem móvel, com produtores de leite do Município de General Carneiro:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei Nº004/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso, de treze Tanques Resfriadores de Leite, com capacidade 400 litros, duas ordenhas, em aço inoxidável, com isolamento térmico em poliuretano injetado de alta densidade, com comando elétrico de proteção contra quedas de energia, controle de temperatura e termômetro conjugados, com mostrador digital, com agitador acionado por motoredutor, com motor adequado a capacidade do equipamento nº serie 50189 a 50202, adquirido através do pregão presencial nº 143/2014, com recursos aportados através de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com produtores de leite do município de General Carneiro, referenciados e fiscalizados através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
ART. 2.º - Fica, Terminantemente, Vedado aos produtores de Leite selecionados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ceder ou transferir a terceiros, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão de uso de bem Móvel.
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 19 de Maio de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal