GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.173 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.173 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 019/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Manutenção e Despesas com a Frota da Saúde, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Despesas com a Frota da Educação, com vinculação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Ao Coordenador de Despesas com a Frota da Educação, subordinado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, compete coordenar, acompanhar e controlar as despesas relacionadas à frota de veículos vinculada à Secretaria Municipal de Educação; organizar e monitorar os gastos com manutenção preventiva e corretiva, abastecimento, peças, pneus, seguros, revisões e demais custos operacionais dos veículos; acompanhar a execução dos serviços de manutenção e reparos da frota, mantendo registros atualizados; controlar a quilometragem, o consumo de combustível e demais indicadores de uso dos veículos da Educação; conferir e acompanhar a documentação dos veículos e dos condutores, comunicando eventuais irregularidades à chefia imediata; acompanhar, sob o aspecto financeiro e operacional, a execução dos contratos e instrumentos administrativos relacionados à frota da Educação; apoiar o controle de multas, avarias e ressarcimentos ao erário, quando cabível; fiscalizar, quanto às despesas e ao uso adequado, a utilização dos veículos destinados ao transporte escolar e às demais atividades da Educação; auxiliar na elaboração de relatórios, planilhas e demonstrativos de custos da frota, quando solicitado; atender e orientar servidores e unidades escolares em assuntos relacionados ao uso e às despesas da frota; desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, no âmbito de sua área de atuação; e, se habilitado, proceder à condução de veículos de propriedade do Município, exclusivamente para a execução de atividades inerentes ao cargo ou às atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura à qual estiver vinculado.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor de Saúde Mental, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Diretor de Fiscalização, Monitoramento do Rastreador e Controle Estratégico da Frota da Saúde.
Parágrafo único. Ao Diretor de Fiscalização, Monitoramento do Rastreador e Controle Estratégico da Frota da Saúde, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, compete exercer atividades de fiscalização administrativa, monitoramento, análise e controle estratégico relacionadas à utilização, circulação e controle da frota de veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo-lhe acompanhar, analisar e avaliar sistematicamente a utilização dos veículos públicos com base em dados de rastreamento veicular, controles administrativos, registros de bordo, ordens de serviço e demais instrumentos de gestão da frota; verificar a conformidade das rotas realizadas, horários, paradas, deslocamentos e tempo de utilização dos veículos oficiais com as autorizações previamente concedidas; fiscalizar o cumprimento das normas administrativas relativas à utilização da frota, inclusive quanto ao uso adequado dos veículos por motoristas e servidores; analisar indicadores de desempenho da frota, tais como quilometragem percorrida, consumo de combustível, frequência de deslocamentos, improdutividade, sobreposição de rotas e recorrência de desvios; elaborar relatórios técnicos e estratégicos de fiscalização contendo apontamentos, evidências, conclusões e recomendações destinados à alta administração e aos órgãos de controle; assessorar tecnicamente o Secretário Municipal de Saúde e o Chefe do Poder Executivo na definição de diretrizes, protocolos e políticas de controle, fiscalização e racionalização do uso da frota; identificar riscos, falhas e fragilidades nos mecanismos de controle, propondo medidas corretivas, preventivas ou de aprimoramento da governança; acompanhar a implementação, o funcionamento e a efetividade dos sistemas de rastreamento veicular, sugerindo parâmetros de controle, indicadores e boas práticas; atuar como instância estratégica de segregação de funções, assegurando que as atividades de fiscalização e controle não se confundam com a gestão operacional, manutenção, agendamento ou execução do transporte; subsidiar tecnicamente o Controle Interno, a Ouvidoria, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização, quando demandado, no que se refere à gestão e fiscalização da frota; acompanhar e avaliar o cumprimento de metas e objetivos relacionados à eficiência, economicidade e regularidade da utilização da frota da saúde; e exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de direção e assessoramento do cargo, desde que estritamente vinculadas ao controle estratégico da frota, e, se habilitado, proceder à condução de veículos de propriedade do Município, exclusivamente para a execução de atividades inerentes ao cargo ou às atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura à qual estiver vinculado.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Vacinação, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672, de 06 de março de 2021, passando a ser denominado Coordenador de Saúde Mental.
Parágrafo único. Ao Coordenador de Saúde Mental compete participar da definição e coordenar a política de atenção adotada pelo Município na área da saúde mental; subsidiar as discussões e fornecer informações relacionadas às questões técnicas da Saúde Mental; promover e participar de estudos que visem à reorientação e reestruturação da Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, buscando a oferta de ações de saúde aos portadores de transtornos psiquiátricos e psicológicos, incluindo-se aqueles decorrentes do abuso ou dependência de substâncias psicoativas; propor e acompanhar a aplicação de indicadores para a avaliação dos Serviços de Saúde Mental; desenvolver ações de educação e comunicação sobre práticas de prevenção que superem estigmas; coordenar pesquisas avaliativas e desenvolver materiais educativos, dando sustentação às implementações das ações; produzir material educativo e promover o desenvolvimento de campanhas voltadas a populações específicas; monitorar e promover a vigilância das tendências de consumo de álcool, drogas e tabaco e seus efeitos na saúde, na economia e no meio ambiente; executar outras atividades correlatas à área ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria à qual esteja vinculado.
Art. 4º As alterações de nomenclatura promovidas por esta Lei decorrem de reorganização administrativa destinada ao aprimoramento da gestão, do monitoramento, da eficiência e dos mecanismos de controle interno da Administração Pública Municipal, não importando em criação de novos cargos, majoração remuneratória ou aumento de despesa pública, permanecendo inalterados o nível hierárquico, a forma de provimento e a posição do cargo na estrutura administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 18 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal