GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2.075 DE 13 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.075 DE 13 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 030/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro REFIS 2025, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Licença, bem como suas multas e acréscimo legais, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único – O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças, a quem compete baixar as normas necessárias à sua execução.
Art. 2º - O Ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere ao artigo 1º, nos seguintes termos:
I – 100% de redução das multas e juros de mora para pagamento à vista do debito consolidado;
II – 80% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
III - 70% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
IV - 60% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;
V - 50% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;
§1º - Em caso de parcelamento, a parcela mínima deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais), não podendo ser procedido a acordo com valores mensais inferiores.
§2º - O pedido de acordo via REFIS poderá ser formalizado pessoalmente junto ao Setor Tributário Municipal até o dia 31 de julho de 2025, podendo ser prorrogados por Decreto, a critério do executivo.
§3º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§4º - A consolidação abrangerá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§5º - O débito será consolidado, na data do pedido de ingresso no REFIS, com todos os acréscimos legais vencidos e previstos na Legislação Tributária Municipal vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Art. 3º - O pedido de adesão ao REFIS implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, decorrendo na renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário, com exclusão da parte que o sujeito passivo entender que deva ser mantido o contencioso e não ser formalizado o REFIS.
§1º - No caso da regularização de créditos tributários já ajuizados, a adesão fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de eventuais honorários advocatícios.
Art. 4º - As parcelas de que trata o art. 2º não poderão ser recolhidas após 90 dias do seu vencimento, advertência que deverá constar em cada boleto emitido.
§1º - Em sendo as parcelas adimplidas em atraso inferior ao prazo que consta no caput, incide sobre a respectiva mensalidade juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores que deverão ser apurados no ato do pagamento, cuja advertência deverá constar em cada boleto emitido.
§2º - O não pagamento das parcelas dentro dos prazos estabelecidos no caput implicará a revogação automática do parcelamento e a execução da dívida ativa.
Art. 5º - O contribuinte que conste junto ao sistema informatizado tributário como tendo se beneficiado do REFIS em exercícios anteriores, mas que deixou de adimplir qualquer parcela, somente poderá ser beneficiário da presente Lei e proceder a novo acordo de REFIS até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 6° - O termo de acordo do REFIS deverá ser assinado pelo próprio contribuinte em caso de pessoa física, pelo responsável legal nas demais situações ou em ambos os casos por representante detentor de procuração ou autorização com poderes para a prática do ato.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal