GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº1920/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1920/2023
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do Piso do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº031/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2023, o piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, no valor mensal de R$2.210,27, para a jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei de Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 e conforme piso salarial profissional nacional, homologado pela Portaria MEC n.º 17 de 16 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: O valor previsto no caput do presente artigo visa atender o piso do magistério para o exercício de 2023, não incidindo sobre as demais classes e referências dos servidores de carreira.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a realização da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, 30 de maio de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal