GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 1523/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo regulamentar o valor de horas máquina em conformidade com a Lei Municipal n° 1509/2018, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº052/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em favor do desenvolvimento do município, o objetivo é subsidiar parte dos custos dos serviços executado na propriedade dos munícipes bem como regulamentar os custos dos serviços contemplados pelo programa.
Art. 2° - Os serviços mencionados no artigo anterior referem-se a terraplanagem, aterro, fretes, drenagem, Demolição, carregamento de caminhões e serviços diversos, transporte de insumos, cascalho, terra, confecção de silos para armazenamento de alimento animal e demais produtos necessários para o desenvolvimento dos empreendimentos no município.
Art. 3° - Fica fixado o valor de horas máquinas, caminhões e outros equipamentos, conforme a seguir especificados:
I - Terraplanagem e aterro: Serviços de terraplanagem para industriais, residências e benfeitorias serão subsidiados em 50% e obedecerão ao limite máximo de 20 horas/maquina por propriedade. O valor a ser cobrado por hora máquina será de: R$ 70,00 (setenta reais), quando executado por retro escavadeira ou pá carregadeira e R$ 100,00 (cem reais) por hora máquina, quando executado por Moto Niveladora e escavadeira hidráulica e por rolo compactador.
II - Fretes: Para transporte de material para construção e melhorias (areia, brita, terra, cascalhos insumos entre outros) será feito em horário de expediente, conforme a disponibilidade de caminhão e mediante pagamento antecipado de taxa de acordo com descolamento solicitado, nos seguintes valores:
ITEM
VALOR/ TRANSPORTE
Material adquirido e transportado dentro do perímetro urbano do Município
R$ 20,00
Material para transporte adquirido fora do Município distância de até 100 km
R$ 70,00
Quando o material a ser transportado ultrapasse a distância de 100 km da sede do Município, será cobrado o valor de R$ 3,00 (três reais) por quilometro rodado, limitado na distância máxima de 300 quilômetros, quando o material a ser transportado for insumos para a utilização na agricultura, como calcário, adubo, etc., e o produtor devidamente escrito e ativo no CAD-PRO e com notas ficais de produtor emitidas e regularizadas, será subsidiado o valor do transporte em 50%. A distância refere-se ao deslocamento somando a ida e retorno do veículo utilizado. Em horário extraordinário o transporte será feito conforme a disponibilidade de caminhão e mediante pagamento, porém, os valores para os respectivos deslocamentos serão acrescentados 50 % (cinqüenta por cento) do valor estipulado anteriormente.
III - Drenagem e Manutenção: A operação de drenagem com objetivo de melhorar o escoamento de água presente no terreno para reduzir sua umidade e/ ou a manutenção de valetas, fica de responsabilidade do proprietário providenciar os materiais necessários (tubos, pedras, manta, entre outros) além de estar de acordo e com autorização do órgão ambiental competente. Os valores empregados neste item ficam estabelecidos iguais ao de Terraplanagem e aterro.
IV - Carregamento de caminhões e serviços diversos: Os serviços de carregamento de caminhões e outros de rápida execução, como colocar ou remover postes, entulhos, etc. Serão realizados de acordo com a disponibilidade de máquinas e sob pagamento de taxa de R$ 15,00 (quinze reais). O prazo de execução das obras abrangidas pelo programa irá depender da disponibilidade das máquinas e da logística de transporte coordenada pela Secretaria de Obras, a qual o interessado deve realizar cadastro de solicitação para prestação do serviço de interesse. Os valores estimados podem sofrer alteração e correção conforme flutuação de preço do mercado. O qual será alterado mediante a comprovação orçamental.
EQUIPAMENTO
ATÉ 20 HORAS POR ANO / MÁQUINA (R$/HORAS TRABALHADAS)
Retro escavadeira e Pá Carregadeira
R$ 70,00
Rolo Compactador
R$ 70,00
Moto niveladora
R$100,00
Escavadeira hidráulica
R$ 100,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro