GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 1631/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1631/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº024/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 999,48 (Novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
405
1119
02.004.12.361.0017.2.019
MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39
R$ 600,00
406
1795
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
3.3.90.39
R$ 0,01
407
3805
02.007.04.122.0003.2.028
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39
R$ 36,41
408
3131
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECR ADMIN GERAL
3.3.90.39
R$ 3,99
409
3960
02.010.27.812.0028.2.049
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES
3.3.90.39
R$ 300,00
410
3736
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
R$ 58,03
411
3737
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
R$ 1,04
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de Recursos: 131 - CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II, 736 - PROGRAMA – API, 737 - PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA, 805 - CAMINHÃO COLETA SELETIVA e 960 - PROGRAMA LEI PELÉ, o excesso de arrecadação na fonte de Recurso 1795, bem como as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
92
1119
02.004.12.361.0017.2.019
MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39
R$ 600,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal