SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2016
LEI Nº 1408/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1408/2016
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos servidores públicos do Município de General Carneiro.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº017/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder recomposição salarial aos servidores públicos efetivos, do Município de General Carneiro, em conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A recomposição salarial terá como base o INPC dos últimos doze meses, no montante de 9,9%. Em decorrência da crise financeira/retração na atividade econômica, excepcionalmente, os efeitos financeiros decorrentes da recomposição de que trata esta lei serão absorvidos, gradualmente, observado o seguinte cronograma: 3% no salário de Junho de 2016, 3% no salário de Setembro de 2016 e 3.9% no salário de Dezembro de 2016.
Art. 3º Inclui-se na recomposição prevista nesta Lei a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 25 de Maio de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal