GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 2.120 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.120 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 078/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.36
R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos referidos no artigo anterior terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a dedução parcial da seguinte dotação orçamentária:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.008.18.541.0010.2.305
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
R$ 50.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações necessárias no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigentes, para inclusão da despesa, do projeto e do programa previstos no art. 1º desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal