GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI Nº1797/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1797/2022
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1068/2009.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº034/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.068, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Aos servidores Públicos Municipais e/ou ocupantes de cargos comissionados, que no interesse da Administração deslocarem-se ao interior do Município, para lá executarem as suas funções e lá permanecerem pelo período mínimo de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, farão jus ao recebimento de Auxílio Alimentação, denominada Diária, no valor de 12,00 (doze reais).
Parágrafo único: Os valores fixados neste artigo serão atualizados anualmente por meio de Decreto, sempre no mês de janeiro, utilizando como referência o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado do período.
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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal