GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº1839/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1839/2022
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1627 de 19 de agosto de 2020;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº076/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1627/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O desconto de que trata o artigo anterior fica limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, provento, pensão ou verba rescisória, excluída as verbas variáveis.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal, 14 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal