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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022

LEI Nº1839/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1839/2022

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1627 de 19 de agosto de 2020;

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº076/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1627/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O desconto de que trata o artigo anterior fica limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, provento, pensão ou verba rescisória, excluída as verbas variáveis.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal, 14 de setembro de 2022.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2605, em 15 de setembro de 2022. Código identificador 38007001: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.