GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2019
LEI Nº 1549/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1549/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº028/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.878,88 (Setenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito Reais e oitenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
344
1494
03.001.10.122.0024.2.033
SERV ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE
3.3.50.43
78.878,88
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
224
1494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.90.99
78.878,88
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de abril de 2019.