GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1613/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº013/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.275,00 (Um mil duzentos e setenta e cinco Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
354
1000
02.004.12.361.0016.2.076
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19
4.4.90.52
1.275,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
352
1000
02.004.12.361.0016.2.076
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19
3.3.90.30
700,00
353
1000
02.004.12.361.0016.2.076
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19
3.3.90.39
575,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de Junho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal