GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 2.017 DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.017 DE 03 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 038/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.780,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e oitenta reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
501
02.007.17.511.0021.1.040
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
4.4.90.51
R$ 65.780,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo excesso de arrecadação na fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de julho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal