SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 1346/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1346/2014
Súmula: Altera o artigo 3º e o § 1º da Lei 1318/2014 - Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº032/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Nº - 1318/2014 de 08 de Abril de 2014 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Artigo 3º [...]
A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de General Carneiro, PR, fica fixada nos seguintes valores:
I – Auxilio Moradia – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
II – Auxilio Alimentação – R$1.000,00 (Mil Reais);
§ 1º Serão repassados aos Médicos citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$3.000,00 (Três Mil Reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 26 de Novembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal