GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2023
LEI Nº.1888/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1888/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros- CTG DE GENERAL CARNEIRO, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei nº006/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição financeira, mediante Termo de Fomento, para o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros - CTG DE GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 80.060.775/0001-91, com sede na Rua Avenida Presidente Getúlio Vargas S/n°, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 12.014,00 (doze mil e quatorze reais) valor este em única parcela, nos exercício de 2023 para uso em conjunto de componentes necessários para instalação de um ponto de energia elétrica e serviços.
Parágrafo Único: Fica o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros, obrigado ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 28 de fevereiro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal