GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.146 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.146 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aprova o Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, de que trata a Lei Municipal n.º 1.370/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 097/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, previsto na Lei Municipal n.º 1.370/2015, de 1º de julho de 2015, emitido em novembro de 2025, o qual passa a integrar a presente Lei como Anexo Único.
Art. 2º O Relatório de que trata o artigo anterior servirá de referência para o monitoramento, a revisão e o aperfeiçoamento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal