GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 2.191 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.191 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 031/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 261.600,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1518
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.4.90.52
R$ 250.000,00
000
06.001.12.361.0016.2.221
Destinação de recursos à Escola Municipal Elay Conceição Moura da Silva
4.4.90.52
R$ 11.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais terão origem, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual e pela dedução da seguinte dotação:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
06.001.12.361.0016.2.221
Destinação de recursos à Escola Municipal Elay Conceição Moura da Silva
3.3.90.39
R$ 11.600,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal