GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022
LEI Nº1827/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1827/2022
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº061/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$1.324.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 256.187,55, na fonte de recursos 497 – Vigilância em Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 22 de julho de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal