SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2015
LEI Nº 1368/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1368/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Comunitária Alvorada do Bairro Planalto” e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº011/2015 e Eu, Sebastião Sergio Steptjuk, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ALVORADA DO BAIRRO PLANALTO” entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 01 de Agosto de mil novecentos e noventa e nove, inscrita no CNPJ nº 03.911.918/0001-80, com sede e foro neste município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município.
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V – promova atos de desordem ou incentivo á desobediência civil;
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de General Carneiro responsável a adotar no que lhe couber, as providencias necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, 10 de Junho de 2015.
SEBASTIÃO SERGIO STEPTJUK
Prefeito Municipal em Exercício