GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2021
LEI Nº. 1677/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1677/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº018/2021 e, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
357
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 5.000,00
358
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32
R$ 25.000,00
359
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 10.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação verificado nesta data, no recurso 1977 - FEAS - INCENTIVO VI.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná , 27 de Abril de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal