SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1331/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1331/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº016/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 944.000,00. (Novecentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
307
1501
02.007.04.122.0003.1.001
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.5.90.61
450.000,00
308
1102
02.004.12.361.0031.1.050
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.5.90.61
494.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o possível excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recurso.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 24 de junho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal