GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI Nº.1900/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1900/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei nº029/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
609
02.007.04.122.0003.1.021
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA
4.4.90.51
R$ 350.000,00
609
02.007.15.606.0012.1.019
CALÇAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
R$ 4.200.000,00
609
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 6.035.000,00
609
02.007.26.782.0010.1.022
CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PONTES E BUEIROS
4.4.90.51
R$ 650.000,00
609
02.007.15.392.0003.1.023
CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS
4.4.90.51
R$ 200.000,00
609
02.007.15.451.0010.1.024
CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51
R$ 800.000,00
609
02.007.27.812.0028.1.025
CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES
4.4.90.51
R$ 450.000,00
609
02.007.15.451.0010.1.026
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51
R$ 345.000,00
609
02.007.04.122.0003.1.027
REFORMA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
4.4.90.51
R$ 250.000,00
609
02.007.15.451.0010.1.028
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM
4.4.90.51
R$ 320.000,00
609
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.51
R$ 300.000,00
609
02.007.15.452.0021.1.030
AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.61
R$ 100.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela receita proveniente de operações de crédito contratado junto a Caixa Econômica Federal - FINISA, autorizado através da lei nº 1847/2022 de 04 de outubro de 2022.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 28 de março de 2023
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal