GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2022
LEI Nº1857/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1857/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº093/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
LOTE
NOME DO PRODUTO
VALOR INICIAL
01
Fiat/Uno Vivace 1.0 – 2012/2013 - Placa AVQ-1885 - Chassi 9BD195152D0362726
R$13.000,00
02
Fiat/Uno Mille Economy – 2013/2013 - Placa AWY-5697 - Chassi 9BD15802AD6840434
R$ 9.000,00
03
Volkswagen/Kombi – 2012/2013 - Placa AWL-8767- Chassi 9BWMF07X5DP016295
R$11.000,00
04
Volkswagen/Kombi – 2008/2009 - Placa AQI-7647- Chassi 9BWMF07X39P006694
R$ 9.800,00
05
Fiat/Ducato Multi – 2004/2004 - Placa AMK-1243 - Chassi 93W231H2141020372
R$12.000,00
06
Marcopolo/Volare A6 MO – 2004/2005 - Placa AMK-1241 - Chassi 93PB24C2M5C014783
R$17.500,00
07
Volkswagen/Gol 1.6 MI – 1997/1997 - Placa AGR-4071- Chassi 9BWZZZ377VP500645
R$ 4.500,00
08
Sucata de Bancos Aprox. 18 UN
R$ 500.00
09
Sucata Batedor de Cereais Nogueira
R$ 750.00
10
Sucata Arado
R$ 750.00
TOTAL
R$78.800,00
CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 01 de novembro de 2022.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MFnº1256
ADEMIR SIEGA
MFnº526
CELIO LUIZ GARBIN
MFnº2358