GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2017
LEI Nº 1462/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1462/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 035/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
243
1000
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAÚDE
3.3.50.43
112.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados, as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
273
1000
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.11
87.000,00
276
1000
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
25.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO 2016 e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente decreto.
ART. 4.º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 23 de outubro de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal