GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 1661/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1661/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº008/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.826,60 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
349
1970
04.002.08.244.0015.2.084
Enfrentamento da Emergência COVID19 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 14.413,30
350
1970
04.002.08.244.0015.2.084
Enfrentamento da Emergência COVID19 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 14.413,30
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme saldo remanescente das arrecadações realizadas para o enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) no Recurso 1970 –, registrados nas seguintes rubricas de receitas:
4.1.7.1.8.12.1.1.08.00.00 Recurso 1970 - COVID 19 - SERVIÇOS SÓCIO ASSISTÊNCIAS
4.1.3.2.1.00.1.1.99.00.00 Recurso 1970 - Remuneração dos Depósitos Bancários - 1970
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 23 de Fevereiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal