GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2023
LEI Nº1944/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1944/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº066/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
454
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 50.000,00
475
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 34.000,00
476
002
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39
R$ 200.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 84.000,00 proveniente de recebimento de Emenda Parlamentar e R$ 200.000,00 na fonte de recursos 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM proveniente da desvinculação de receitas correntes da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e do Decreto Municipal 769/2023.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal