GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 1660/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1660/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº005/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.135.46 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
342
1494
03.001.10.122.0024.2.080
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30
R$ 5.519,46
343
1494
03.001.10.122.0024.2.085
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020
3.3.90.30
R$ 49.356,00
344
1494
03.001.10.122.0024.2.085
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020
4.4.90.52
R$ 4.000,00
345
1494
03.001.10.122.0024.2.086
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020
3.1.90.11
R$ 79.000,00
346
1494
03.001.10.122.0024.2.086
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020
3.1.90.13
R$ 21.000,00
347
1494
03.001.10.122.0024.2.086
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020
3.3.90.30
R$258.260,00
348
1494
03.001.10.122.0024.2.086
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020
3.3.90.39
R$ 15.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme arrecadação realizada para o enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) no Recurso 1494 –, registrados nas seguintes rubricas de receitas:
4.1.7.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde
4.1.7.1.8.03.9.1.02.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020
4.2.4.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020
4.1.7.1.8.03.9.1.03.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 1666-2020
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 09 de Fevereiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal