GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 2.115 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.115 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação da Indubra e dá outras providências
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 066/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação da Indubra, inscrita no CNPJ sob o nº 03.791.722/0001-08, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 4.054,00(quatro mil e cinquenta e quatro reais) no exercício orçamentário de 2025, destinado à implantação e condução de Unidade de Pesquisa com Amoreira-Preta.
Art. 2º Fica a Associação da Indubra, obrigada a realizar a prestação de contas dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Fica a Associação da Indubra, obrigada ainda, a publicar em sítio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal