GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI Nº 2.170 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.170 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza a Cessão de uso de Bem Público, imóvel à Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 005/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de General Carneiro autorizado a promover, mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, a cessão do imóvel denominado “Chalé do Produtor”, integrante do patrimônio municipal, registrado sob a Matrícula nº 16.982 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – PR, conforme mapa e memorial descritivo anexos, que passam a integrar esta Lei para todos os fins, à Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.760.619/0001-06, com sede e foro no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será realizada pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que comprovada a permanência do interesse público, mediante justificativa técnica, manifestação do órgão competente e autorização legislativa específica.
Art. 3º A cessão de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades de interesse público, compatíveis com as finalidades institucionais da entidade cessionária, vedada qualquer utilização diversa da prevista no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º A cessão de uso será realizada a título gratuito, não gerando à entidade cessionária qualquer direito real sobre o imóvel, nem expectativa de direito à sua aquisição.
Art. 5º Constituem obrigações da entidade cessionária:
I – Utilizar o imóvel estritamente para a finalidade prevista nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso;
II – Manter o imóvel em adequado estado de conservação, higiene e segurança;
III – Permitir o acesso e a fiscalização do Município sempre que solicitado;
IV – Apresentar, quando exigido, relatório das atividades desenvolvidas no imóvel.
Art. 6º Fica expressamente vedada a subseção, cessão, locação, comodato, empréstimo ou qualquer forma de transferência do uso do imóvel a terceiros, bem como a exploração econômica com finalidade lucrativa, ainda que indireta, sem prévia autorização legislativa.
Art. 7º A execução da cessão de uso será acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes da Administração Municipal, que poderão adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei ou do Termo de Cessão de Uso ensejará a revogação da cessão, a qualquer tempo, mediante ato administrativo motivado, com a reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial.
Art. 9º As benfeitorias realizadas no imóvel dependerão de prévia autorização do Município e não gerarão direito a indenização, incorporando-se ao patrimônio municipal ao término ou revogação da cessão, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Cessão de Uso.
Art. 10 Esta Lei entra na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal