SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2015
LEI Nº1378 /2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1378 /2015
Súmula: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 005/2015, proposta por todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020, ficam estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 7.933,41 (Sete mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo pelo prazo de duração da substituição.
Art. 3º O subsídio do Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 6.830,00 (Seis mil, oitocentos e trinta reais) mensais, em parcela única.
Art. 4º O subsídio dos demais Vereadores será de R$ 5.899,20 (Cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º Os subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Art. 6º A licença do Vereador por motivo de doença, devidamente comprovada, através de atestado, laudo ou perícia médica, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador.
Art. 7º Em caso de viagem fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, com deliberação da Presidência ou do Plenário, o Vereador poderá perceber diárias nos termos fixados.
Art. 8º As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinarão um desconto nos seus subsídios, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias mensais, se não justificadas pelo Vereador e deferido pelo Presidente.
Art. 9º O subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores será pago mensalmente durante os recessos parlamentares.
Art. 10º As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal