GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2026
LEI Nº 2.169 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.169 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.919/2023 para incluir os servidores motoristas da Secretaria Municipal de Assistência Social no benefício do auxílio-alimentação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 006/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.919/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de General Carneiro que desempenham a função de motoristas:
I – Na Secretaria Municipal de Saúde, atuando no transporte de pacientes;
II – Na Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando no transporte de usuários, beneficiários, equipes técnicas, materiais ou no apoio às ações e serviços socioassistenciais.
§ 1º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas com alimentação.
§ 2º O auxílio-alimentação será implantado gradativamente e poderá ser concedido mensalmente por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado na frequência ao trabalho do servidor, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º O auxílio-alimentação aos servidores que desempenham a função de motoristas nas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social terá os seguintes valores:
I - R$ 68,86 (sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), por viagem, até uma distância de 70km da sede do município;
II - R$ 105,49 (cento e cinco reais e quarenta e nove centavos), por viagem, para distâncias superiores a prevista no inciso anterior.
Art. 2º Os valores fixados no art. 1º desta Lei correspondem aos valores do auxílio-alimentação atualizados monetariamente até dezembro de 2025, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Parágrafo único. O reajuste subsequente dos valores do auxílio-alimentação poderá ocorrer após o transcurso de 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.919/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal