SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2014
LEI Nº 1335/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1335/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de permissão de uso de bem móvel, com a Associação dos Agricultores do Colina Verde:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº019/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso, de um Trator, Marca New Holland, Modelo TL55E, 4X4, ano 2005, com a Associação dos Agricultores do Colina Verde.
ART. 2.º - Fica, Terminantemente, Vedado a Associação dos Agricultores do Colina Verde ceder ou transferir a terceiros, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão de uso de bem Móvel.
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal