GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2021
LEI Nº1679/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1679/2021
Súmula: Regulamenta a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de General Carneiro - Paraná.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº006/2021, de autoria da Mesa Executiva e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município, nos termos do art. 31 da Constituição Federal; a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de General Carneiro.
Art. 2º A Unidade de Controle Interno terá atuação na Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, sendo órgão independente e autônomo do Sistema de Controle Interno instituído pelo Poder Executivo, instituído na Lei nº 1639/2020, descabendo qualquer interferência ou ingerência daquele.
Art. 3º A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculada diretamente ao Presidente da Câmara de General Carneiro.
I - Verificadas quaisquer irregularidades, o órgão de Controle Interno de imediato comunicará o responsável e ou o Chefe do Legislativo, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
II - Em caso da não-tomada de providências pelo responsável e ou Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 4º A Unidade de Controle Interno terá por finalidade principal, além das atribuições definidas na legislação pertinente, as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretora, à Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos, às Comissões Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza administrativa;
II - emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado;
III - emitir pareceres administrativos sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara, quando solicitado;
IV - supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos;
V - encaminhar, anualmente relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara e também ao Ministério Público;
VI – formalizar Plano Anual de Auditória Interna;
VII- demais obrigações legais na forma do art. 31 da Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno será constituída por um Controlador Interno, que deverá ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro.
I - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente com formação de nível superior nas áreas econômicas, administrativas ou jurídicas.
II - Na hipótese do Controlador Interno renunciar à função, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de substituto.
III - O Controlador Interno terá mandato de 4(quatro) anos, podendo ser reconduzido na função por mais de um mandado na hipótese em que não haja outro servidor com as qualificações exigidas.
IV - O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
V - A remuneração do Controlador Interno já está disciplinada no anexo III da Lei 1376/2015;
Art. 6º Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 7º O Controlador Interno receberá treinamentos específicos e participará de cursos voltados a sua área de atuação.
Art. 8º O início do mandato do que trata o art. 5º, inciso III inicia-se na data de vigor da presente lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 04 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal