GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.043 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.043 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, para o exercício de 2025, e da outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 057/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, inscrita no CNPJ N.º 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha S/nº, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$335.679,64(trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para o exercício de 2025.
ART. 2º - No Termo de Fomento a ser formalizado constará clausulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal