SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 1425/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1425/2016
Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício 2017, e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº023/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SESSÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 39.264.544,95 (Trinta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)
Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Próprias R$ 37.053.860,66
1.1 Receitas Correntes R$ 38.154.711,80
1.2 Receitas de Capital R$ 2.211.684,29
SESSÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 39.264.544,95 (trinta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 37.072.791,95
II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.191.753,00
TOTAL R$ 39.264.544,95
SESSÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2016 (base de correção relativa a 30 de julho de 2015).
Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2016.
Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SESSÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal 1417/2016 de 19/07/2016.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.
Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.
SESSÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SESSÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
Art.12º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, 22 de Dezembro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO COMPATIBILIDADE LDO - LOA
PROGRAMAÇÃO
LDO
ORÇAMENTO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
39.264.544,95
39.264.544,95
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
39.264.544,95
39.264.544,95