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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2023

LEI Nº1948/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1948/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO NOME DE PEDRO VOITILLE Á ESTRADA DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº005/2023, de autoria do Vereador Algeu Antonio Rodrigues e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atribuir ao trecho da estrada, o nome de PEDRO VOITILLE a antiga estrada de união a Palmas, trecho entre a BR 153 até o final do perímetro urbano do distrito do Jangada do Sul, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2872, em 5 de outubro de 2023. Código identificador 27AB35FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.