GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026
LEI Nº 2.199 DE 20 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.199 DE 20 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, com ênfase na retificação da Cláusula 52ª, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 041/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, da qual o Município de General Carneiro é ente consorciado.
Art. 2º A ratificação de que trata esta Lei compreende a retificação da Cláusula 52ª e a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, conforme Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal