GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº1876/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1876/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº111/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 580.000,00
501
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 270.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior no valor de R$ 241.000,00 e o excesso de arrecadação no valor de R$ 29.000,00 ambos na fonte de recursos 501 – RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, além disso, serão considerados as reduções parciais no valor de R$ 444.600,00, conforme tabela abaixo e a tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 135.400,00 ambos fonte de recursos 104 – 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.
Cód.
Fonte/TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
72
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
R$ 213.670,00
75
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.13
R$ 65.400,00
79
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30
R$ 5.300,00
88
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39
R$ 55.400,00
98
104
02.004.12.361.0016.2.019
MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30
R$ 34.430,00
101
104
02.004.12.361.0016.2.019
MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
R$ 70.400,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal