GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.058 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.058 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, para execução da Emenda Impositiva 005/2024 e dá outras providências
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 009/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, inscrita no CNPJ n° 52.760.619/0001-06, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 41.605,33 (quarenta e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos) no exercício orçamentário de 2025 para cumprimento da Emenda Impositiva nº 005/2024 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica a Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Fica a Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, obrigada ainda, a publicar em sítio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal