GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.047 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 002/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
2497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 300.000,00
2497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 150.000,00
1068
02.007.15.451.0010.1.048
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS RETANGULARES (ADUELAS)
4.4.90.51
R$ 2.250.000,00
1068
02.007.15.451.0010.1.049
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.51
R$ 4.500.000,00
ART. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos correspondentes.
ART. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
ART. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de janeiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal