GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº.1935/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1935/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº056/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 501.400,00 (quinhentos e um mil e quatrocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 50.000,00
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 34.000,00
1053
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.31
R$ 100.000,00
1053
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.35
R$ 8.000,00
1054
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.31
R$ 44.000,00
921
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
3.3.90.30
R$ 19.000,00
921
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
3.3.90.39
R$ 70.000,00
921
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
4.4.90.52
R$ 25.000,00
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52
R$ 49.400,00
636
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.50.43
R$ 102.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 na fonte de recursos 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de R$ 107.282,37, por tendência/excesso de arrecadação e por dedução parcial de dotação, conforme segue:
Tendência/excesso de arrecadação:
Fonte de recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – R$ 84.000,00
Fonte de recurso – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 5 – Audiovisual – R$ 108.000,00
Fonte de recurso – 1054 – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 8 - Demais Setores – R$ 44.000,00
Fonte de recurso 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – R$ 6.717,63
Fonte de recurso – 636 – Emenda Parlamentar - Subvenção Social APAE – R$ 102.000,00
Dedução parcial da dotação:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39
R$ 49.400,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal