GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2017
LEI Nº 1452/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1452/2017
Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 009/2017 e Projeto de Emenda do Legislativo n. º 001/2017 ao Projeto de Lei n º 009/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas para o Exercício de 2018, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupamentos:
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º - As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - Para o Exercício Financeiro de 2018, fica estabelecido o montante de até R$ 43.190.999,44 (quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º - Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.
Art. 10 - O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2017.
§ 1. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2016.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos para atender prioritariamente:
Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
As despesas com pessoal e encargos sociais;
Ao pagamento do serviço da dívida pública;
Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e
Ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13 - O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.
Art. 14 - As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.
§ 1.º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20 - Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.
Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
sobre o serviço da dívida;
sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22 - Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25 - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29 - As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30 - As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31 - A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.
Art. 32 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.
Art. 33 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:
Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.
Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 15% autorizado no artigo 33 desta lei.
As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.
Art. 34 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
Parágrafo Único. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36 - Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 37 - O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 28 de junho de 2017.
LUIZ OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2018
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
I. LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
1
Realizar Sessões Legislativas
Sessão
38
2
Apreciar mensagens do Executivo
Mensagem
50
3
Apresentar projetos de lei
Projetos
50
4
Editar resoluções legislativas
Resolução
15
5
Apreciar anteprojetos de lei:
Plano
-
. Plano Plurianual
. Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO
01
. Orçamento-Programa anual
Orçamento
01
6
Julgar as contas do Prefeito Municipal
Contas
03
7
Avaliar programa trabalho do Executivo
Programa
01
8
Compra de veiculo
Veiculo
01
9
Manutenção do Prédio
Prédio
01
10
Aquisição de móveis, equipamentos
Aquisição
08
1 - I - GOVERNO MUNICIPAL
Objetivos:
Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades Municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura Administrativa Municipal, bem como: Avaliar e proceder ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do Município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
1
Coordena audiências Públicas para apresentação do Planejamento Municipal e Prestações de Contas
Audiências
30
3
Efetivar e assinar convênios e acordos
Convênios
25
4
Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência
Projetos
180
5
Sancionar Leis
Leis
450
6
Homologar licitações
Licitações
800
7
Enviar prestações de contas nos prazos devidos.
Prestações
50
8
Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades
Represent.
250
9
Convocar Reuniões
Reuniões
200
10
Convocar Audiências públicas
Audiências
30
11
Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado
Contato
50
12
Manutenção das Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento
Secretarias
01
13
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados
Controle
04
14
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.
Serviços
06
15
Capacitação de Servidores
Cursos
60
16
Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização)
Programas
02
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
17
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município
Programas
100
18
Confraternização anual de servidores
Evento
02
19
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.
Prédio
02
20
Busca de recursos para construção do Posto de Atendimento do DETRAN / PR
Prédio
01
II – ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades Municipais, Estaduais e Federais; Modernizar a estrutura Administrativa do Executivo Municipal; Planejamento e de recursos humanos; Avaliar e proceder aos ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; Implantar plano de carreira para os servidores Municipais; Implantar programa de capacitação de recursos humanos; Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; Maximizar os serviços de natureza administrativa.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Promover cursos de especialização e treinamento
Cursos
35
02
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
10
03
Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração
Telefone
10
04
Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio.
Veículo
08
05
Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa.
Convênio
20
06
Realizar Concursos Públicos e/ou Teste Seletivo
Concurso
04
07
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Equip.
10
08
Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros
Lei/Decretos/Portarias
450
09
Criar e estruturar o setor de Tecnologia de Informação para atender as necessidades do Município
01
11
Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Licitações
300
12
Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática
Equipamento / Tecnologia
30
13
Solicitações de aditivos de contrato que sejam necessários e devidamente justificados
Setor de Licitações
80
14
Avaliar a eficácia e promover melhorias nos Programas Prefeitura nos Bairros / Prefeitura no Interior
Administração
04
III. FINANÇAS
Objetivos
Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizarem os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.
Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Operacionalizar S.I.M.
S.I.M.
12
02
Controlar contas bancárias
Conciliação
3.000
03
Elaborar Decretos
Decretos
50
04
Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ
Cadastro
02
05
Viabilizar receitas adicionais ao Município
Eventos
20
06.
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário
Programa
02
07
Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente.
Provisão
02
08
Controlar, fiscalizar e saldar o saldo devedor de dívidas empenhadas em exercício anterior
Controle
04
09
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/informatizar o sistema Tributário
Programas
02
IV - PLANEJAMENTO
Objetivos
Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborarem projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Implantação Sistema de GEOPROCESSAMENTO
Programa
02
02
Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município
Prédio
10
03
Construção de prédio para Terminal Rodoviário
Terminal
01
04
Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
10
05
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
08
06
Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.
Convênio
10
07
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Equip.
20
08
Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados
Programas
02
09
Elaborar LDO
Lei
01
10
Elaborar LOA
Lei
01
11
Elaborar e planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias.
Projeto
100
12
Promover cursos de especialização e treinamento
Curso
30
13
Buscar melhoria na Infra-estruturar urbana (obras de pavimentações, acessibilidade, paisagística, etc.)
Projetos
50
14
Programa para expandir o atendimento com lixeiras fixas urbanas
Programas
10
15
Implantar, aprimorar o serviço de limpeza pública abrangendo: varrição e capina das vias e logradouros públicos e coleta de entulhos em geral.
Programas
05
16
Promover ações de Saneamento Básico no Município
Programas
02
17
Planejar e executar obras de drenagem/saneamento básico, em parceria com a Secretaria de Obras.
Programas
10
V. EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objetivos
Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem à melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Construção de Escola Municipal Monteiro Lobato
Escola
01
02
Implantação do Programa de Educação de Trânsito
Alunos
1500
03
Implantação do Programa de Educação Sustentável
Programas
10
04
Buscar a viabilização dos uniformes escolares
Alunos
03
05
Buscar a ampliação renovação da frota escolar
Alunos
10
06
Criar e implantar programa de segurança para o pedestre, inclusive no entorno das escolas
Programas
02
07
Equipar Bibliotecas municipais e minibiblioteca nas escolas
Material
30
08
Manter o máximo de alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos
Alunos
2500
09
Reformas de Escolas Urbanas e do Campo
Escolas
30
10
Manter o máximo de alunos no ensino pré-escolar
Alunos
600
11
Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil
Material
06
12
Manter o máximo de crianças no Centro de Educação infantil
Alunos
500
13
Buscar convênios para Construção de quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas
Convênios
06
14
Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas)
Material
5.000
15
Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano
Material
2.000
16
Fornecer merenda escolar de qualidade
Merenda
202.000
17
Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial
Alunos
200
18
Capacitação de professores
Capacitação
500
19
Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular
Material
50
20
Promover concurso literário
Curso
06
21
Promover a Semana da Cultura
Cultura
04
22
Promover a Semana da Leitura
Leitura
10
23
Promover a Semana do Lazer na escola
Lazer
34
24
Promover o festival de música nas escolas
Cultura
04
25
Promover Festival de Bandas e Fanfarras
Cultura/Festival
04
26
Promover semana Educativa: Turismo, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social
Projetos
06
27
Aquisição de equipamentos para as Escolas
Equipamentos
50
28
Manutenção do Ensino Superior à Distância
Projeto/Programa
02
29
Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE
Convênio
10
30
Criar e realizar manutenção de Conselhos municipais ligados a Educação
Conselhos
10
31
Reforma/Ampliação da Secretaria Municipal de Educação
Prédios
02
33
Construção da Casa da Cultura
Prédio
01
34
Buscar aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Educação
Veículos
04
35
Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira)
Programa
01
36
Terceirizar linhas escolares para suprir necessidades existentes
Transporte
50
37
Implantação de novas linhas de transporte escolar se necessário
Transporte
05
38
Criação e manutenção de Banda Municipal
Projeto
02
39
Desenvolver atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania
Cultura
03
40
Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assistente Social
Profissionais
10
VI. SAÚDE
Objetivos
Planejamento, a organização, execução e controle da Política de Saúde Pública Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Aquisição de veículo para servir a área da Saúde
Veículo
04
02
Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde
Kit
42
03
Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde
Mov./Equip.
100
04
Participação no Consórcio CISVALI
Consórcio
01
05
Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Hospitais de Curitiba e Região Metropolitana, e com a Entidade Beneficiente Dr Regis Marigliani.
Convênio/Período
12
06
Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde
Curso
40
07
Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes
Pessoas Atendidas
3.000
08
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria
02
09
Aquisição de UTI móvel
Veículo
01
10
Aquisição de um veículo específico para fisioterapia
Veículo
02
11
Metas de atendimentos médicos
Metas
65.000
12
Metas de atendimentos Odontológicos
Metas
45.000
13
Metas de atendimentos de fisioterapeuticos
Metas
12.000
14
Criação e Manutenção dos Programas P.S.F.
Programas
08
15
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Programa
08
16
Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática
Aparelhos
80
17
Contratação de profissionais da área de saúde
Pessoal
40
18
Disponibilização de recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais
Programa
02
19
Gerenciar e manter Postos de Saúde
Posto
18
20
Transportar pacientes no Município e outras cidades
Paciente
15.000
21
Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto)
Campanha
15
22
Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal)
Pessoas
3.000
23
Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos
Equip.
08
24
Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária
Veículo
02
25
Participação Campanhas de Vigilância Sanitária
Campanha
30
26
Realizar Campanhas Preventivas
Campanha
40
27
Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral.
Comércio
800
28
Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água em localidades do interior
Residência
600
29
Promover palestras educativas e cursos de capacitação
Evento
50
30
Viabilizar Programa de controle da qualidade de água
Programa
20
31
Saneamento básico em pequenas localidades
Residência
300
32
Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural)
Residência
5.000
33
Ampliação Hospital
Hospital
02
34
Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidades
Veículo
03
35
Construção de Posto de Saúde
Postos
04
36
Manutenção Semi - UTI
UTI
02
37
Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia
Equipamentos
80
38
Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal
Canil
01
39
Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
Ampliação
02
40
Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde
Equip.
10
41
Viabilizar a Filantropia da Associação Hospitalar que gere o Hospital Municipal.
Metas
01
42
Aquisição de Equipamentos de Academia ao Ar Livre
Equip.
50
VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Objetivos
Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalharem com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social. No setor de Habitação, tem como objetivo combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras. Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar
Criança
3.000
02
Manutenção do Sistema Único de Ação Social
Sistema
01
03
Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes.
Famílias
400
04
Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas
Crianças Adoles. Infrat.
100
05
Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria
02
06
Manutenção da Casa Lar
Crianças Adolescentes
30
07
Manutenção do Projeto Piá
Crianças Adolescentes
300
08
Manutenção de Programas sociais
Crianças Adolescentes
400
09
Construção do Centro de convivência para idoso
Construção
01
10
Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais
Deficientes
40
11
Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais
Construção
06
12
Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral
Famílias
400
13
Construção de Módulos Sanitários
Construção
500
14
Aquisição de parque infantil para a Casa Lar
Equipamentos
01
15
Manutenção de Cursos Profissionalizantes
Cursos
30
16
Manutenção da Panificadora no Projeto Piá.
Panificadora
01
17
Criação e manutenção do dia da cidadania
Pessoas
3.000
18
Criação e manutenção de hortas comunitárias
famílias
80
19
Construção de Albergue
Construção
01
20
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação
Famílias
1.000
21
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte
Pessoas
3.000
22
Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.
Associações
Grupos
30
23
Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD
Conselhos
02
24
Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social
Veículo
05
25
Manutenção do Conselho Tutelar
Conselho
01
26
Construção de sala para funcionamento dos Conselhos
Sala
04
27
Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais.
Eventos
10
28
Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança
Convênio
01
29
Construção de salas para Clubes de Mães nas áreas urbanas e rurais
Construção
04
30
Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselhos
02
31
Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças
Crianças
1.500
32
Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários.
Pessoas
50
33
Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização.
Equipamentos
50
34
Manutenção de Programas Estaduais e Federais
Programas
14
35
Reforma e ampliação de Centros Comunitários.
Centro Comunitários
08
36
Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)
Programa
01
37
Construção de sepulturas
Sepulturas
400
38
Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural)
Programa
02
39
Academia para a Terceira Idade
Academia
01
40
Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural
Unidade
02
41
Criação de áreas de lazer no município
Unidade
02
42
Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município
Parque
08
43
Construção reforma e manutenção de praças
Praça
06
44
Construção reforma e manutenção de praças
Praça
06
45
Revitalização Urbana
Programa
04
46
Readequação de praças de parques municipais
Parque/Praça
08
47
Construção da Casa Mortuária
Construção
01
48
Readequação dos Conjuntos Habitacionais
Programa
06
49
Implantação de novos conjuntos habitacionais
Unidade
04
50
Regularização Fundiária
Plano
02
51
Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais
Unidade
04
52
Busca de Recursos para construção de um CRAS
Unidade/Prédio
01
VIII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias Públicas e Rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do Patrimônio Público. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Aquisição de Caminhões basculante
Caminhão
06
02
Aquisição de Carregadeira
Carregadeira
01
03
Aquisição de Moto niveladora
Motoniv.
01
04
Aquisição de Retro escavadeira
Retroescavad
04
05
Pavimentação de ruas no perímetro urbano
Km
60
06
Aquisição de Rolo compactador Liso / PD
Rolo Compac.
01
07
Recuperação de vias urbanas e construção de passeios
Km
50
08
Aquisição de Carreta com tanque para água
Carreta Tanq.
02
09
Abertura de ruas no perímetro urbano
Km
30
10
Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades
Pontilhões
30
11
Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária
Bueiro
450
12
Cobertura de quadras poliesportivas
Cobertura
02
13
Aquisição de tubos para construção de bueiros
Tubos
5.000
14
Aquisição de cascalho
M³
30.000
15
Aquisição de pedregulho
M³
20.000
16
Construção de passeios principais ruas da cidade
M
15.000
17
Aquisição de um britador móvel
Britador
02
18
Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais.
Km
180
19
Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.
Metros
10.000
20
Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.
Monocanal
06
21
Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado
Pontes
10
22
Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais
Convênio
08
23
Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.
Km
40
24
Calçamento de vias urbanas
Km
30
25
Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública
Postes
60
26
Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar
Km
30
27
Manter e melhorar os Cemitérios Municipais
Cemitério
10
28
Aquisição de paralelepípedos
M3
60.000
29
Urbanização da BR-153 – perímetro urbano
Programa
08
30
Reformas/ampliação na Secretaria de Obras
Prédio
03
31
Aquisição de trator de pneu
Trator
05
32
Aquisição de veículo utilitário
Veículo
04
33
Construção, Rreforma e manutenção de Praças
Praça
08
34
Efetuar reformas nos prédios públicos
Reforma
20
35
Revitalização Urbana
Programa
06
36
Readequação de praças de parques municipais
Parque/Praça
08
37
Aquisição de Escavadeira
Escavadeira
01
38
Aquisição de caminhão Irrigador (PIPA)
Caminhões
01
IX . AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.
Tendo o setor de Meio Ambiente, suas metas e objetivos como incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2018
01
Viabilizar transporte de calcário até as propriedades rurais
Transporte
35.000
02
Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas
Programas
05
03
Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais
Convênios
01
04
Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para viabilizar terreno e estrutura para leilões
Convênios
01
05
Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores
Projetos
30
06
Incentivar o ensino profissionalizante
Pessoas
30
07
Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná
Projetos
06
08
Construção de Barracão para armazenagem de Calcário, defensivos e fertilizantes agrícolas
Barracões
01
09
Apoiar à implantação de Hortas Comunitárias
Programas
05
10
Buscar a aquisição de implementos agrícolas
Implementos
35
11
Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e Retro escavadeira.
Convênios
10
12
Apoiar à Feira Livre Municipal de alimentos orgânicos e produzidos na área rural
Programas
07
13
Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias
Programas
06
14
Participar e buscar a manutenção no Consórcio CIDEPSUL
Consórcio
01
15
Implantar poços artesianos nas localidades do interior
Projetos
10
16
Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial
Programa
2.000
17
Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais
Festividades
25
18
Criar um programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite no município.
Programa
130
19
Apoiar à Implantação de Hortas Domiciliares
Programas
55
20
Implementar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leilões.
Eventos
02
21
Implantar programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município
Programa
08
22
Construir a “Casa do Mel” – Associação dos Apicultores.
Projeto
01
23
Efetuar a correta Manutenção de veículos buscando maior vida útil dos equipamentos
Equipamentos
10
24
Construir mini abatedouro para frangos e peixes
infraestrutura
01
25
Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.
Projetos
12
26
Apoiar à implantação de uma mini usina de pasteurização
Programas
02
27
Efetuar Convênio com Cooperativas
Convênios
08
28
Efetuar Convênio com a EMATER/INCRA
Convênios
10
29
Buscar a aquisição de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, equinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres.
Programas
12
30
Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais.
Programas
10
31
Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.
Programas
60
32
Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.
Veículos
10
33
Buscar a aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA
Veículos
02
34
Buscar a aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento.
Programas
160.000
35
Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153
Projetos
10.000
36
Promover manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas
Programas
01
37
Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente.
Conselhos
10
38
Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.
Conselhos/fundos
10
39
Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel
Programa
10
40
Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores, seja elas agrícolas ou veterinária, também o diagnóstico de propriedades
Projetos
01
41
Apoiar o sindicato dos Trabalhadores Rurais
Incentivo
01
42
Promover a criação do programa de Telefonia Rural
Programa
03
43
Firmar Convênio com a SEAB
Convênio
13
44
Apoiar Eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.
Eventos
12
45
Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas
Projetos
02
46
Apoiar às associações de Agricultores
Projetos
12
47
Buscar a aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, DATASHOW E COMPUTADOR
Equipamentos
12
48
Construir sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa)
Infraestrutura
01
49
Apoiar o Sindicato Rural
Convênio
01
50
Efetuar auxílio ao Produtor rural no programa de eletrificação rural
Programa
60
51
Construir Câmara Fria para Produtos da Fruticultura
infraestrutura
10
52
Promover a implantação do Programa de limpeza área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.
Programa
10
53
Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão.
Projetos
01
54
Incentivar a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite
Programas
55
55
Incentivar a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens
Programas
60
56
Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite
Equipamentos
60
57
Análise de fertilidade do solo, macro e micronutrientes
Projetos/Produtores
400
58
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA
Programas
01
58
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA
Programas
01
59
Projetar e Desenvolver subsídios para distribuição de calcário e fertilizantes agrícolas para pequenos produtores
Projetos
01
60
Contratação de Engenheiro Agrônomo
Pessoal
01
61
Buscar a aquisição de Trator Agrícola e implementos agrícolas
Equipamentos
01
62
Buscar a aquisição de Caminhão Basculante
Caminhão
01
MEIO AMBIENTE
63
Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.
04
64
Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota
05
65
Auxiliar na Criação de Parques e Preservação Ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas
04
66
Manutenção e ampliação do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano
04
67
Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim.
03
68
Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município
03
69
Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas.
01
70
Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
03
71
Buscar a aquisição de equipamentos de informática
05
72
Buscar a aquisição de Veículo utilitário
02
73
Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário
02
74
Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem
07
75
Realizar campanhas Educativas e de conscientização
15
76
Contratação de Engenheiro Florestal
01
77
Efetuar a contratação de Técnico Florestal
01
78
Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
01
79
Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais
05
80
Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental
01
81
Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município
04
X – ESPORTE E LAZER.
Objetivos
Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos Regionais e Estaduais.
Principais Metas
Nº
Especificação
Quantidade 2018
01
Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa
01
02
Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa
01
03
Construção de pistas de skate
02
04
Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo
01
05
Reforma e manutenção da pista de MotoCross
01
06
Aquisição de um veículo van para a Secretaria Municipal de Esporte
01
07
Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná
01
08
Apoiar as equipes participantes dos Jap´s e Jep´s, além de outras competições regionais
05
09
Construir canchas de bocha no interior
02
10
Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior
05
11
Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior
05
12
Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior
05
13
Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior
02
14
Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais
50
15
Implantar o Programa Segundo Tempo - 03 núcleos
03
16
Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.
06
17
Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)
04
18
Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas
01
19
Providenciar a construção de Ginásio de Esportes
01
20
Elaborar um calendário esportivo municipal - anual
01
21
Firmar convênio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha
01
22
Providenciar a reforma, melhorias e revitalização da piscina municipal do bolão
01
23
Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades
12
24
Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul
01
25
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo
01
26
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior
01
27
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço
01
28
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior
01
29
Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio
03
30
Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.
03
31
Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco
03
32
Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca
02
33
Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.
02
34
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.
02
35
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas
01
36
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos
02
37
Promover e organizar Campeonato Municipal de laço
02
38
Promover e organizar Olimpíadas interbairros – Competibairros
01
39
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez
01
40
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal
02
41
Busca de recursos para estar implantando o Projeto “Meu Campinho”
02
XI. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2018
01
Incentivo a Micros empreendedores do Município
Programa
04
02
Programa municipal de micro crédito
Programa
04
03
Construção de barracão industrial
Prédio
04
04
Desenvolver parcerias com os empresários locais
Programa
08
05
Adquirir Terrenos para nova área industrial
Imóvel
10
06
Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município.
Programa
30
07
Construção de Monumentos Religiosos
Estatuas
02
08
Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais
Programa
20
09
Plano de Cessão de Uso de Terrenos
Plano
10
10
Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica
Plano
10
11
Capacitação de empresários e Comerciantes
Cursos
40
12
Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais
Eventos
20
13
Subsídios para instalação de empresas de crédito
Programa
30
14
Aquisição de veículo
Veículo
02
15
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
Conselho
01
16
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo
Plano
02
17
Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada
Programas
06
18
Criar o Fundo Municipal de Turismo
Fundo
01
19
Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno
Projeto
01
20
Programa de Incentivo a Festas Tradicionais
Programa
08
21
Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano
Programa
02
22
Urbanização da BR 153 – perímetro urbano
Programa
01
23
Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE
Convênio
01
24
Construção de portais nos acessos da cidade
Portal
02
25
Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais
Evento
04
26
Implantar festival de fanfarras
Evento
02
27
Aquisição de tendas para eventos.
Unidade
04
28
Incentivo a rede hoteleira
Fundo
02
29
Implantar o festival de música gospel
Evento
01
30
Implantar centro de eventos
Construção
01
31
Construção de relógio digital/termômetro
Construção
02
32
Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153
Parque
01
33
Projeto de incentivo ao turismo rural
Programa
02
34
Capacitação de empresários do setor turístico
Programa
02
35
Investimento em publicidade e propaganda
Plano
02
36
Concurso Municipal de fotografia
Evento
01
37
Criação de um mascote do Município
Evento
01
38
Inventário Turístico
Plano
02
39
Festival gastronômico do pinhão e roda de viola
Evento
01
40
Apoio a festividades na semana do município
Eventos
07
41
Implantação de sinalização turística
Programa
02
42
Curso de culinária a base de pinhão
Capacitação
06
43
Realização da Festa do Tropeiro
Evento
01