GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI Nº.1786/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1786/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição do imóvel que especifica.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº018/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, um lote de terreno urbano denominado Lote ¨D¨, Cadastro Municipal 1.2.0A.0.00D.0.000,situado á Rua Presidente Costa e Silva, esquina com as Ruas Francisco Olinquevicz e Natalício Moacir da Silva, e fundos para a Rua Aurora Branco Costa, no Município de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 9.718,65(nove mil, setecentos e dezoito metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matricula nº23.276 do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Maria Rosa Gaiovicz, pelo valor de R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O pagamento será realizado ao proprietário em 7(sete) parcelas, sendo R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) no ato da outorga da Escritura pública, mais 6(seis) parcelas de R$83.334,00 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), com recursos próprios do Município de General Carneiro.
Art. 3º O imóvel acima descrito destina-se a construção de um conjunto habitacional, com finalidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias deste município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de março de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal