GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 1515/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/2018
SÚMULA: Altera a denominação do cargo em extinção de atendente de Educação Infantil e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 049/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os cargos em extinção de atendentes de creche passam a ser chamados de Professor de Educação Infantil II – 30 Horas, passando a integrar o quadro de funcionários dos Servidores do Magistério.
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I, da Lei 621/2000, do seguinte modo:
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA SEMANAL
HABILITAÇÃO
120
Professor de Ensino Fundamental
20 Horas
Conforme LDB 96
30
Professor de Educação Infantil
20 Horas
Conforme LDB 96
15
Professor de Educação Infantil II
30 Horas
Conforme LDB 96
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
General Carneiro, 29 de Novembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal