GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2019
LEI Nº ¬1535/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ¬1535/2019
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
ART 1° - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais) nos valores e discriminação abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
320
1945
02.007.26.782.0012.1.061
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (CASCALHAMENTO) CONV. 844246
4.4.90.51
243.750,00
ART. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro PR